Termos e Condições

Este site é explorado por Drivia Automóveis, Lda., NIF 519670132, sob a marca Drivia Cars, e apresenta o seu catálogo de viaturas. O contacto do stand é Rua Antero de Quental, 2, 2605-712 Casal de Cambra, Portugal; telefone 934 464 605 (chamada para a rede móvel nacional).

Estes termos regulam a utilização do site. Não substituem as condições do contrato de compra e venda, a informação pré-contratual obrigatória ou os direitos imperativos dos consumidores.

O catálogo apresenta características, fotografias, quilometragem, preços e estado das viaturas. Os preços são indicados em euros, incluindo os impostos aplicáveis. Quaisquer custos adicionais aplicáveis devem ser comunicados antes da celebração do contrato.

A disponibilidade pode alterar-se e deve ser confirmada com o stand. Fotografias e descrições devem ser verificadas quanto à versão, equipamento e estado concreto da viatura. Eventuais inexatidões devem ser corrigidas, sem excluir a responsabilidade legal pela informação ou publicidade prestada.

O envio de uma mensagem, um contacto por WhatsApp ou um pedido de visita ou test-drive não constitui compra, reserva confirmada ou obrigação de pagamento. Uma marcação depende da confirmação do stand. Uma eventual reserva, sinal ou compra exige acordo expresso sobre as respetivas condições, incluindo preço, prazos e regras de devolução aplicáveis.

Nas vendas por um profissional a um consumidor, aplica-se o regime de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Em regra, o prazo de responsabilidade por falta de conformidade de bens móveis é de três anos; nos bens usados, pode ser reduzido para 18 meses por acordo entre as partes, nos casos permitidos por lei. Esta possibilidade não significa que exista essa redução em todas as viaturas.

As garantias comerciais eventualmente anunciadas acrescem aos direitos legais e não os substituem. As condições concretas devem constar da documentação entregue ao comprador.

Se um contrato for efetivamente celebrado à distância ou fora do estabelecimento, podem aplicar-se as regras do Decreto-Lei n.º 24/2014, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos e com as exceções legais. A simples consulta do catálogo ou marcação online não transforma uma compra presencial num contrato à distância.

O utilizador deve fornecer informação correta e não utilizar o site para fraude, envio abusivo de mensagens ou comprometimento da segurança. Os textos, fotografias, logótipos e demais conteúdos pertencem aos respetivos titulares. A utilização para consulta pessoal é permitida; outras reproduções ou utilizações dependem de autorização ou de uma exceção legal.

O acesso pode sofrer interrupções por manutenção ou por motivos técnicos. Os serviços externos acessíveis por links são geridos pelos respetivos prestadores. Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, nomeadamente por dolo ou culpa grave, nem limita os direitos legais do consumidor.

O tratamento de dados pessoais e as tecnologias de armazenamento são descritos na Política de Privacidade e na Política de Cookies. A utilização do site ou a aceitação destes termos não equivale a consentimento para publicidade ou cookies não essenciais.

Para uma reclamação, contacte primeiro o stand pelos meios acima. Pode consultar o portal do Livro de Reclamações Eletrónico e pesquisar a identificação do fornecedor.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), cujo âmbito territorial abrange a Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Sintra/Casal de Cambra. A intervenção depende dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao caso; esta indicação não constitui declaração de adesão voluntária da empresa ao centro.

Mais informações no Portal do Consumidor e na lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e não deve ser utilizada para apresentar novas reclamações.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. Os tribunais competentes são determinados pelas regras legais de competência; estes termos não impõem um foro exclusivo contrário aos direitos do consumidor. As alterações produzem efeitos para a utilização futura do site e não modificam retroativamente contratos já celebrados.